Como abrir o MEI em Florianópolis, passo a passo?
O MEI se abre pelo Portal do Empreendedor, sem custo; o sistema emite o CCMEI, e a Prefeitura de Florianópolis pede a consulta de viabilidade do endereço pelo site.
- 1. Veja se a sua atividade é permitidaO Portal do Empreendedor traz a lista de ocupações do MEI. Confira a sua antes de começar.
- 2. Peça a consulta de viabilidade do endereçoEm Florianópolis, ela é solicitada pelo site da Prefeitura e diz se a atividade pode funcionar naquele endereço (Prefeitura, Rede de Atendimento ao Empreendedor).
- 3. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor (gov.br)Em “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se”. A abertura é gratuita.
- 4. Guarde o CCMEIO Certificado da Condição de Microempreendedor Individual comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial e, para as ocupações permitidas ao MEI, a dispensa de alvará e licença de funcionamento (gov.br).
- 5. Pague o DAS todo mês e envie a declaração anualO DAS é a guia mensal única do MEI; a declaração anual é a DASN-SIMEI (Portal do Empreendedor).
Quem prefere atendimento presencial pode ser orientado na Rede de Atendimento da Prefeitura, que cuida de formalização, CCMEI, DAS, alteração e baixa do MEI.
Fonte: Portal do Empreendedor (gov.br); Prefeitura de Florianópolis, Rede de Atendimento ao Empreendedor, consulta de 15/10/2026.
Quem pode ser MEI e qual o limite de faturamento?
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês em média), com tolerância de 20%, e paga um valor fixo mensal no DAS que em 2026 fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05.
O teto do MEI é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês em média (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A). Se o faturamento passar do teto em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, o MEI paga um DAS complementar sobre o que passou e vira microempresa no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento volta ao início do ano (ou à abertura da empresa), com os impostos de microempresa desde então (gov.br, página Teto do MEI, 16/09/2026). Um projeto de lei complementar (PLP 186/2026) propõe teto maior, mas ainda não está em vigor. Confirme os detalhes com um contador.
| Atividade | DAS mensal em 2026 |
|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 82,05 (INSS de R$ 81,05 + R$ 1 de ICMS) |
| Serviços | R$ 86,05 (INSS + R$ 5 de ISS) |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
Fonte: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A; Ministério do Empreendedorismo, página Teto do MEI (gov.br, atualizada em 16/09/2026); Receita Federal, Portal do Simples Nacional, “MEI – atualização de valores devidos em 2026” (INSS de 5% do salário mínimo de R$ 1.621), consulta de 15/10/2026. Vence todo dia 20.
O que é a inscrição municipal (CMC) e o alvará do MEI em Florianópolis?
A inscrição municipal é o cadastro da empresa na Prefeitura e o alvará é a autorização de funcionamento; o MEI de Florianópolis tem atendimento específico, inclusive o Alvará Não Estabelecido e o alvará do Bombeiro.
Além do CNPJ, a Prefeitura mantém o cadastro municipal da empresa, conhecido pela sigla CMC, ligado ao ISS e às licenças da cidade. Documentos usuais para esse cadastro: cópia do CNPJ, comprovante de endereço da empresa, documento do responsável e, quando for o caso, o alvará (nfe.io, 15/10/2026).
A Rede de Atendimento ao Empreendedor de Florianópolis informa que atende o MEI na solicitação do Alvará Não Estabelecido (para quem não tem ponto fixo), do alvará do Bombeiro para MEI não estabelecido, da consulta de viabilidade e do CCMEI. A Lei municipal 8.134/2010 trata do MEI na cidade. A dispensa nacional de alvará não tira as regras de uso do solo, sanitárias e de segurança (gov.br). Para ponto fixo, confirme com a Prefeitura qual alvará vale para a sua atividade.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis, Rede de Atendimento ao Empreendedor, consulta de 15/10/2026; Lei municipal 8.134/2010; gov.br, CCMEI e dispensa de alvará, 15/10/2026; nfe.io, 15/10/2026.
O MEI precisa emitir nota fiscal em Florianópolis?
Em regra, o MEI emite nota quando vende ou presta serviço a empresa (pessoa jurídica) e não é obrigado a emitir para consumidor pessoa física; no serviço, a nota é a NFS-e no padrão nacional, emitida no portal do gov.br desde 1º/09/2023.
A regra geral do Simples Nacional (Resolução CGSN 140/2018) é que o MEI emite nota fiscal quando o cliente é uma empresa; para consumidor pessoa física, a nota é dispensada, mas o MEI deve guardar o registro das vendas. Quem presta serviço a empresa de outra cidade costuma ouvir “mande a nota” no primeiro pagamento, e é aí que o cadastro municipal e o acesso ao sistema de nota de serviço importam.
Para quem presta serviço, a nota é a NFS-e no padrão nacional: desde 1º de setembro de 2023, todo MEI prestador de serviço do país emite a nota pelo Emissor Nacional, no portal da NFS-e do gov.br (Resolução CGSN 169/2022). Quem vende mercadoria emite a nota de mercadoria, que é do estado. Em Florianópolis, a Rede de Atendimento ao Empreendedor orienta sobre o primeiro acesso.
Fonte: Resolução CGSN 140/2018; Resolução CGSN 169/2022 e Portal da NFS-e (gov.br), consulta de 15/10/2026; Prefeitura de Florianópolis, Rede de Atendimento ao Empreendedor, consulta de 15/10/2026.
Onde abrir empresa em Florianópolis e ser atendido pela Prefeitura?
A Prefeitura atende o empreendedor em sete unidades, do Centro e do Continente aos Ingleses, Canasvieiras, Lagoa e Rio Tavares; para empresa maior que o MEI, o registro passa pela Junta Comercial.
| Unidade da Rede de Atendimento ao Empreendedor | Endereço |
|---|---|
| Centro | Av. Mauro Ramos, 224 |
| Mercado Público | Rua Jerônimo Coelho, 60 |
| Lagoa da Conceição | Rua Crisógono Vieira da Cruz, s/n, junto ao TILAG |
| Ingleses | Estrada Dom João Becker, 145 |
| Canasvieiras | Rua José Rosa, 408 |
| Continente | Rua João Evangelista da Costa, 827, Coloninha |
| Rio Tavares | Rodovia SC 405, 1318 A |
Fonte: Prefeitura de Florianópolis, Rede de Atendimento ao Empreendedor, consulta de 15/10/2026. A página não traz data de atualização nem telefones: confirme a unidade no portal da Prefeitura antes de ir.
Se a empresa passar do que cabe no MEI (ou se a atividade não for permitida), o caminho é abrir outro tipo de empresa, com registro na Junta Comercial pelo sistema da Redesim, e quem orienta a escolha de enquadramento é um contador.
Quem se muda para Florianópolis pode abrir o MEI já no endereço novo?
Sim: o cadastro usa o endereço da atividade, e quem já é MEI em outra cidade altera o endereço no Portal do Empreendedor; para MEI sem ponto fixo, a Prefeitura tem o Alvará Não Estabelecido.
Quem já é MEI e se muda não precisa abrir outro CNPJ: a alteração de endereço é feita no Portal do Empreendedor, e a Prefeitura de Florianópolis atende alterações e baixas na Rede de Atendimento. Quem abre o MEI do zero usa o comprovante de endereço da nova cidade e pede a consulta de viabilidade antes (Prefeitura, 15/10/2026). Quem trabalha de casa ou em coworking confere na viabilidade se a atividade pode funcionar naquele endereço; veja Coworking em Florianópolis: regiões, tipos de plano e preço.
O profissional por conta própria é o mesmo perfil do polo tecnológico (veja empresas de tecnologia em Florianópolis), que responde por 21% do PIB da cidade (Observatório ACATE, 27/08/2026). Para quem vem trabalhar uma temporada, o apartamento é alugado por meses fora do verão (contrato de temporada de até 90 dias, Lei 8.245/1991, art. 48) e, no verão, por diária: alugado o ano inteiro, no aluguel híbrido. A referência da Ceni & Southier é de 20% ao ano durante a obra (do preço de lançamento ao de entrega). Casos entregues, em reais: Solar de Lótus +228%, Solar da Cachoeira +200% e Solar de Bougainville +120%.
Receber aluguel de imóvel próprio é outro assunto, com regra tributária própria; veja Imposto sobre aluguel e Airbnb: carnê-leão e declaração.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis (consulta de 15/10/2026); Observatório ACATE, 27/08/2026; Lei 8.245/1991, art. 48; Ceni & Southier.
Antes de abrir o MEI em Florianópolis
- Sua atividade está na lista de ocupações do MEI?
- Pediu a consulta de viabilidade do endereço no site da Prefeitura?
- Tem comprovante de endereço e documento do responsável à mão?
- Sabe se vai vender para empresas e precisará emitir nota fiscal?
- Combinou com um contador o enquadramento e o que fazer se passar de R$ 81.000 por ano?
Perguntas frequentes
Como abrir MEI em Florianópolis?
Pelo Portal do Empreendedor (gov.br), de graça, depois de pedir a consulta de viabilidade do endereço no site da Prefeitura. O sistema emite o CCMEI.
Quanto custa abrir o MEI?
A abertura é gratuita. O custo recorrente é o DAS mensal, que em 2026 fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05 conforme a atividade.
Alvará de MEI em Florianópolis: como pedir?
A Rede de Atendimento ao Empreendedor atende o Alvará Não Estabelecido e o alvará do Bombeiro para MEI não estabelecido. Para ponto fixo, confirme o alvará com a Prefeitura.
O que é CMC no MEI de Florianópolis?
É o cadastro municipal da empresa na Prefeitura, ligado ao ISS e às licenças da cidade. Consulte a Prefeitura para o procedimento atual.
MEI Florianópolis: nota fiscal é obrigatória?
Para vendas e serviços a empresas, sim; para consumidor pessoa física, é dispensada (Resolução CGSN 140/2018). No serviço, a nota é a NFS-e no padrão nacional, emitida no portal do gov.br desde 1º/09/2023.
Onde fazer o MEI em Florianópolis presencialmente?
Em uma das sete unidades da Rede de Atendimento ao Empreendedor, entre elas Centro, Continente, Ingleses e Canasvieiras. Os endereços estão na seção acima.
Qual o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000 por ano, com tolerância de 20% (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A). O aumento do teto proposto no PLP 186/2026 ainda não está em vigor.
Sebrae em Florianópolis ajuda a abrir o MEI?
O Sebrae oferece orientação a empreendedores; para o cadastro em si, o caminho oficial é o Portal do Empreendedor e a Prefeitura.
