O que é o registro de incorporação imobiliária?
Incorporação imobiliária é a atividade de vender unidades de um prédio antes de ele ficar pronto. O registro de incorporação é a certidão de nascimento do empreendimento no cartório: sem ele, o incorporador não pode vender nem onerar as frações do terreno.
Incorporação imobiliária é a atividade de promover e vender unidades de um prédio ou conjunto ainda em construção. A iniciativa e a responsabilidade pela incorporação cabem ao incorporador, figura definida no art. 31 da Lei 4.591/1964. É ele quem reúne a documentação, registra a incorporação e responde por ela perante os compradores.
A regra central está no art. 32. Na redação dada pela Lei 14.382/2022, o incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas depois do registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação. Traduzindo: fração ideal é a parte do terreno que corresponde a cada futuro apartamento, e alienar é vender. O registro é, portanto, o ponto de partida legal de qualquer venda na planta.
O registro faz mais uma coisa que o comprador raramente nota. Ele sujeita as frações do terreno e as respectivas acessões a um regime condominial especial, e dá ao incorporador e aos futuros adquirentes a faculdade de livre disposição ou oneração das frações, sem precisar da anuência dos demais condôminos (art. 32, § 1º-A). É a base jurídica para que cada comprador possa, por exemplo, ceder a sua fração sem depender dos outros.
Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 31 e 32, com a redação da Lei 14.382/2022 (Planalto), consulta em 05/11/2026.
O que traz o memorial de incorporação (documentos necessários para o registro)?
O memorial reúne o título do terreno, as certidões negativas, o projeto aprovado, o cálculo das áreas, o memorial descritivo, o custo da obra, as frações ideais e a minuta da convenção de condomínio, entre outros documentos listados no art. 32.
O art. 32 lista, em alíneas, tudo o que o incorporador precisa arquivar. O quadro agrupa os documentos por assunto, para o leitor saber o que cada grupo comprova.
| Grupo | Documentos (art. 32 da Lei 4.591/1964) | O que o comprador confirma |
|---|---|---|
| Terreno | Título de propriedade, ou promessa de compra e venda, cessão ou permuta com cláusula de imissão na posse (alínea a); histórico dos títulos dos últimos 20 anos (alínea c) | Que o terreno é de quem diz ser, e de onde ele veio |
| Certidões | Certidões negativas de impostos, de protestos, de ações cíveis e criminais e de ônus reais, do imóvel, dos vendedores do terreno e do incorporador (alínea b); certidão negativa de débito com a Previdência, quando for o caso (alínea f) | Que não há pendência que prenda o terreno ou o incorporador |
| Projeto e obra | Projeto de construção aprovado (alínea d); cálculo das áreas, com partes comuns e metragem de cada tipo de unidade (alínea e); memorial descritivo das especificações (alínea g) | Que o projeto existe, foi aprovado e tem metragens e materiais definidos |
| Custo | Avaliação do custo global da obra, atualizada, com o custo de cada unidade, assinada pelo profissional responsável (alínea h) | Que há um orçamento técnico por trás do preço |
| Frações e condomínio | Discriminação das frações ideais do terreno com as unidades e partes comuns (alínea i); minuta da convenção de condomínio (alínea j); declaração da parcela do preço do terreno (alínea l) | Qual fração do terreno é a sua e que regras valerão no prédio |
| Outros | Certidão do mandato, quando houver (alínea m); declaração sobre o número de vagas de garagem, com plantas (alínea p) | Quantas vagas existem e como se distribuem |
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32, alíneas a a p, Planalto, consulta em 05/11/2026. A lista completa e atual está no texto da lei.
Para o leitor, os três documentos mais úteis no dia a dia são o memorial descritivo (do que o prédio é feito), a minuta da convenção (as regras do condomínio, inclusive de uso e de aluguel) e a avaliação do custo da obra. Os dois primeiros têm guias próprias: memorial descritivo do imóvel e matrícula do imóvel.
Por que o registro de incorporação vem antes da venda?
Porque a lei amarra a venda ao registro: o incorporador só vende depois dele, o número do registro precisa estar nos anúncios e nos contratos, e o quadro-resumo do contrato traz a matrícula e o cartório. É uma trava a favor de quem compra.
Três pontos da lei mostram como o registro protege o comprador.
- Registro antes de vender. O incorporador só pode alienar ou onerar as frações ideais depois do registro do memorial (art. 32, caput). Negociar frações sem cumprir as exigências da lei é contravenção penal (art. 66, inciso I).
- Número do registro em tudo. O número do registro e a indicação do cartório competente devem constar, obrigatoriamente, nos anúncios, impressos, publicações, propostas e contratos, preliminares ou definitivos (art. 32, § 3º). A lei abre exceção para os anúncios classificados.
- No contrato, logo na primeira página. Os contratos de compra e venda e de promessa de unidades de uma incorporação começam por um quadro-resumo, que deve trazer o número do registro do memorial, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente (art. 35-A, caput e inciso XI).
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32 (caput e § 3º), art. 35-A (caput e inciso XI) e art. 66, Planalto, consulta em 05/11/2026.
O efeito prático é simples: o comprador não precisa confiar numa afirmação de vendedor. Ele recebe, por escrito e no começo do contrato, três dados que levam direto ao cartório. Se algum falta, a primeira pergunta é: onde está o número do registro?
Como consultar o registro de incorporação, de longe, antes de comprar na planta?
Anote o número do registro, a matrícula e o cartório que constam na proposta; peça ao Registro de Imóveis, pela internet, a certidão da matrícula do terreno; confira se o incorporador é quem vende e se o empreendimento bate com a oferta.
A consulta se faz sem sair de casa e leva poucos passos.
- 1. Anote os dados que a lei obriga a informarNúmero do registro da incorporação, número da matrícula do imóvel e nome do cartório, na proposta ou no quadro-resumo do contrato. Se a proposta não traz, peça por escrito.
- 2. Peça a certidão da matrícula do terrenoO Registro de Imóveis dá certidão, ou cópia dos documentos arquivados, a quem solicitar (art. 32, § 4º). O pedido pode ser digital, pelo RI Digital, do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O serviço Busca cartórios, no portal do Registro de Imóveis do Brasil, mostra o endereço de cada ofício.
- 3. Leia a certidão com atençãoVeja se a incorporação consta como registrada, a data do registro, o nome do incorporador e se há ônus em aberto. Quem não sabe ler a matrícula encontra o roteiro em matrícula do imóvel: como tirar online e ler.
- 4. Compare com a ofertaNome do empreendimento, número de unidades, tamanhos e projeto têm de bater com o que você recebeu. O incorporador da matrícula deve ser o mesmo que está vendendo.
- 5. Se quiser ir além, peça cópia do memorialO mesmo § 4º do art. 32 dá direito à cópia dos documentos arquivados, como o memorial descritivo e a avaliação do custo da obra.
- 6. Guarde tudo e peça de novo perto da assinaturaA certidão digital tem validade de 30 dias (RI Digital), o mesmo prazo que o Decreto 93.240/1986, art. 1º, inciso IV, fixa para a certidão de ônus reais numa escritura; se a assinatura demorar, peça uma nova.
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32, § 4º (Planalto); RI Digital, para a certidão digital e sua validade; Decreto 93.240/1986; consulta em 05/11/2026. A certidão de inteiro teor em meio eletrônico, com o número da matrícula, sai em até 4 horas depois do pagamento, se pedida no horário de expediente (Lei 6.015/1973, art. 19, § 10).
Em Santa Catarina, a tabela de 2026 da Corregedoria fixa a certidão em R$ 27,56 mais R$ 6,26 do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, antes do selo e da taxa da plataforma (Circular CGJ 643/2025, Tabela III). Quem compra de fora da cidade encontra os tipos de certidão em matrícula do imóvel.
O que procurar na matrícula do terreno de uma obra com incorporação registrada?
Na matrícula do terreno devem aparecer o registro da incorporação, o nome do incorporador e as vendas das frações ideais; a Lei 6.015/1973 manda que, até a averbação da construção, os atos do empreendimento sejam feitos na matrícula de origem.
A matrícula do terreno é a ficha do empreendimento durante a obra. O art. 237-A da Lei 6.015/1973 diz que, depois do registro da incorporação e até que seja averbada a conclusão da construção, as averbações e os registros relativos ao incorporador ou a direitos reais, inclusive garantias, cessões e demais negócios que envolvam o empreendimento e suas unidades, são feitos na matrícula de origem. Por isso é nela que você deve procurar.
| O que procurar | O que significa | O que fazer se não bater |
|---|---|---|
| Registro da incorporação (R-) | Mostra a data e o número do registro do memorial | Se não aparece, volte ao vendedor e peça o número |
| Nome do incorporador | Quem é o responsável legal pela incorporação | Se o nome da matrícula difere de quem vende, peça explicação por escrito |
| Vendas de frações ideais | Os negócios já registrados | Mostram o andamento das vendas; nada a fazer |
| Ônus e garantias | Direitos de terceiros anotados no terreno, com o nome do credor | Peça a explicação por escrito antes de assinar |
| Averbações (Av-) | Mudanças e informações, como o projeto aprovado | Confira se batem com o projeto que você recebeu |
Fonte: Lei 6.015/1973, art. 237-A (Planalto), consulta em 05/11/2026; a estrutura da matrícula está na guia de matrícula do imóvel.
A matrícula de cada apartamento é uma etapa posterior. O § 4º do mesmo art. 237-A faculta a abertura de matrícula para cada fração ideal que corresponderá a uma unidade autônoma depois do registro da incorporação; na prática, a abertura costuma acontecer quando a construção é averbada. Até lá, o que o comprador tem é a fração ideal do terreno ligada à futura unidade, o que torna a conferência do terreno o ponto principal.
Qual é a diferença entre registro de incorporação, alvará, habite-se e averbação da construção?
O registro de incorporação vem do cartório e libera a venda; o alvará vem da Prefeitura e libera a obra; o habite-se vem da Prefeitura no fim da obra; a averbação da construção volta ao cartório e leva o prédio para a matrícula.
| Documento | Quem emite | Quando | Para que serve |
|---|---|---|---|
| Registro de incorporação | Cartório de Registro de Imóveis | Antes de vender as unidades | Libera a venda das frações e arquiva a documentação |
| Alvará de construção | Prefeitura | Antes de começar a obra | Autoriza a construir o projeto aprovado |
| Habite-se | Prefeitura | No fim, com a obra concluída | Atesta que o prédio está apto para uso |
| Averbação da construção | Cartório, a pedido do incorporador | Depois do habite-se | Registra o prédio na matrícula do terreno |
Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 32, 35-A e 44 (redação do art. 44 dada pela Lei 14.382/2022); alvará e habite-se são atos municipais. Planalto, consulta em 05/11/2026.
O art. 44 diz que, concedido o habite-se pela autoridade administrativa, cabe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno. Se ele não requerer, o construtor pode fazê-lo, e, na omissão dos dois, a averbação pode ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade (art. 44, §§ 1º e 2º). Ou seja, a lei dá ao comprador o poder de pedir.
O habite-se tem guia própria, e a escritura vem depois: veja escritura e registro de imóvel.
Como conferir se o contrato bate com o registro?
Compare cinco coisas: o número do registro e a matrícula do quadro-resumo com a certidão, o nome do incorporador, o nome e o endereço do empreendimento, o número de unidades e as vagas, e a metragem de cada tipo de apartamento.
| No contrato ou na proposta | Na certidão ou no memorial | Se não bater |
|---|---|---|
| Número do registro do memorial | Registro (R-) na matrícula do terreno | Pedir a explicação por escrito antes de assinar |
| Matrícula do imóvel e cartório | Número da matrícula e ofício da certidão | Conferir se é o cartório da circunscrição do terreno |
| Nome do incorporador e CNPJ | Nome do incorporador no registro | Pedir esclarecimento sobre quem vende e quem constrói |
| Número de unidades, vagas e tipos | Cálculo das áreas e declaração de vagas do memorial | Pedir a cópia do memorial e comparar |
| Metragem da sua unidade | Frações ideais e áreas discriminadas | Pedir a planta aprovada |
Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 32 e 35-A; roteiro de conferência nosso, consulta em 05/11/2026.
O hábito que mais ajuda é pedir tudo por escrito e guardar. Uma resposta de vendedor por mensagem não substitui o documento, mas deixa registrado o que foi dito. Quando o vendedor facilita o acesso ao cartório e aos documentos, isso já é um bom sinal sobre a construtora; quando se incomoda com a conferência, é um sinal de alerta.
Prédio com incorporação registrada é sinal de obra séria?
O registro prova que o empreendimento tem terreno, projeto, certidões e custo arquivados no cartório. É o ponto de partida de qualquer compra na planta, mas não responde sozinho sobre acabamento, qualidade ou histórico de quem constrói.
O registro responde a uma pergunta: o empreendimento existe legalmente e pode ser vendido? Há outras perguntas que ele não responde, e o investidor atento as faz em paralelo.
| Pergunta | Onde está a resposta |
|---|---|
| O empreendimento pode ser vendido? | Registro de incorporação e matrícula do terreno |
| Do que o prédio é feito? | Memorial descritivo; veja memorial descritivo do imóvel |
| Quem constrói e o que já entregou? | Obras entregues; veja como escolher uma construtora |
| A conta fecha para o seu plano? | Preço, parcelas e referência de valorização; veja imóvel na planta vale a pena |
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32; roteiro de conferência nosso.
A conferência documental combina com a conferência física. Quem investe deve visitar as obras já entregues da construtora, olhar o acabamento e conversar com quem já comprou. Uma construtora séria não se incomoda com essas perguntas. Na Ceni & Southier, são 12 obras entregues desde 2005, com zero atraso em 20 anos, e a lista com os bairros está em obras entregues.
Para onde ir depois de conferir o registro?
Com o registro conferido, o passo seguinte é decidir se a conta fecha: se a planta vale a pena, qual lançamento escolher e qual construtora.
Documento em ordem é condição, não conclusão. Com ele conferido, a decisão passa por três guias: imóvel na planta vale a pena, com números, como escolher um lançamento imobiliário e construtoras em Florianópolis: como escolher uma para investir.
Antes de comprar na planta, confira o registro
- Tenho o número do registro da incorporação, a matrícula e o cartório?
- Pedi a certidão atualizada da matrícula do terreno ao Registro de Imóveis?
- O incorporador da matrícula é o mesmo que está vendendo?
- O empreendimento da matrícula bate com o da oferta, em unidades, tamanhos e projeto?
- O número do registro aparece na proposta e no quadro-resumo do contrato?
Perguntas frequentes
Memorial de incorporação registrado no cartório: onde fica?
No Registro de Imóveis competente para o terreno do empreendimento. O nome do cartório e o número do registro constam do quadro-resumo do contrato (art. 35-A, inciso XI).
O registro de incorporação tem prazo?
O registro não caduca sozinho. Se em 180 dias não houver venda de unidade, financiamento da construção nem início da obra, o incorporador só pode negociar depois de averbar certidões atualizadas (art. 33). Por isso confira a data do registro.
O número do registro precisa estar no anúncio?
Sim, exceto nos anúncios classificados. Anúncios, propostas e contratos devem trazer o número do registro e o cartório (art. 32, § 3º).
Posso pedir a certidão pela internet?
Sim, pelo RI Digital, do ONR, informando estado, cidade, cartório e número da matrícula. O valor segue a tabela de cada estado, e o sistema mostra o total antes do pagamento.
Imóvel na planta tem matrícula?
O terreno tem matrícula, e é nela que fica o registro da incorporação. Cada apartamento ganha matrícula própria conforme o cartório, em geral depois da averbação da construção; até lá, o comprador tem uma fração ideal do terreno ligada à futura unidade.