Qual é a alíquota do ITBI em Florianópolis?
A alíquota geral do ITBI em Florianópolis é de 2%; nos financiamentos do SFH, do PAR e da HIS, é de 0,5% sobre o valor financiado até um limite corrigido pelo IPCA todo 1º de janeiro, e 2% sobre o restante.
| Situação | Alíquota |
|---|---|
| Compra em geral (à vista, pagamento direto à construtora, financiamento fora do SFH) | 2% |
| Financiamento do SFH, PAR ou HIS: parte financiada, até o limite | 0,5% |
| Financiamento do SFH, PAR ou HIS: valor que passa do limite | 2% |
Fonte: Lei Complementar 007/1997, art. 285-A, incluído pela Lei Complementar 600/2017 (Florianópolis), consulta em 15/10/2026.
O limite do financiamento começou em R$ 180.000 e é corrigido pelo IPCA do ano anterior todo 1º de janeiro. Em 2026, segundo a Prefeitura, o limite é de R$ 259.540,29: a parte financiada até esse valor paga 0,5%, e o que passar dele paga 2%.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis, serviço de ITBI (tabela de limites por ano), consulta em 15/10/2026.
Como calcular o valor do ITBI em Florianópolis?
O valor do ITBI é a alíquota aplicada à base de cálculo; a Prefeitura calcula a guia sobre o valor declarado pelo comprador e pode conferir em até cinco anos, e o STJ fixou que a base é o valor de mercado do imóvel.
A conta é a alíquota vezes a base de cálculo. A 2%, o ITBI custa R$ 2 mil a cada R$ 100 mil de base. Quanto à base:
- A Prefeitura calcula a guia a partir do valor que o comprador declara no sistema, sem revisão prévia, e tem cinco anos para homologar o lançamento;
- Se o valor declarado ficar abaixo do valor venal apurado pela Prefeitura, a diferença é cobrada com juros e multa de 50%, segundo a página do serviço;
- O STJ decidiu, no Tema 1.113, que a base de cálculo é o valor do imóvel em condições normais de mercado, e não fica presa ao valor do IPTU.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis, serviço “Lançamento de guia do ITBI”; STJ, REsp 1.937.821 (Tema 1.113), consulta em 15/10/2026.
Neste guia a gente não calcula o imposto do seu caso: o valor final sai na guia emitida pela Prefeitura, e vale confirmar com o seu contador.
Como pagar o ITBI de Florianópolis online?
O comprador faz a declaração online no portal de serviços da Prefeitura, anexa os documentos, emite a guia, paga até o 10º dia útil e apresenta o comprovante no cartório antes da escritura.
- Declare online.A declaração é feita obrigatoriamente pelo comprador, no serviço “Lançamento de guia do ITBI” do portal da Prefeitura, com login e senha. Não há taxa de expediente nessa etapa.
- Junte os documentos.RG e CPF do comprador, contrato de financiamento (se SFH, PAR ou HIS), certidão de inteiro teor da matrícula com no máximo 90 dias e eventual contrato particular entre as partes.
- Emita a guia.A inscrição do imóvel tem 17 dígitos e deve ser digitada no formato com pontos.
- Pague no prazo.Pela Instrução Normativa SMFPO 3/2016, a guia vence no décimo dia útil depois de emitida, e o ITBI deve estar quitado até a lavratura da escritura.
- Feche o processo.Depois do registro, volte ao serviço, anexe a certidão da matrícula em nome do comprador e informe a data da transferência.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis, serviço de lançamento da guia do ITBI; Instrução Normativa SMFPO 3/2016, art. 1º, consulta em 15/10/2026. A Prefeitura pode atualizar o procedimento; vale conferir na tela do serviço.
Dá para parcelar o ITBI em Florianópolis?
A Instrução Normativa SMFPO 3/2016 prevê o parcelamento do ITBI, vinculado ao CPF ou CNPJ do contribuinte, com documentos próprios; as condições vigentes são as informadas pela Prefeitura.
A norma que regula o pagamento do ITBI em Florianópolis prevê o parcelamento, com adesão ligada ao CPF ou CNPJ do contribuinte e com lista de documentos para pedir o plano (entre eles, o contrato de compra e venda e a guia). O número de parcelas e as condições atuais são os que a Prefeitura divulga no serviço de ITBI.
Se você pensa em parcelar, peça o plano antes da escritura, porque o ITBI precisa estar quitado ou parcelado para o cartório lavrar o documento.
Fonte: Instrução Normativa SMFPO 3/2016, art. 1º, §§ 3º e 6º, consulta em 15/10/2026.
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Fazer a conta com o meu valorTem ITBI menor para o primeiro imóvel em Florianópolis?
Em Florianópolis, a alíquota menor do ITBI é ligada ao financiamento do SFH, do PAR e da HIS, e não ao primeiro imóvel; as isenções que a Prefeitura lista, como a de imóvel residencial de valor venal até R$ 100 mil, têm pedido próprio.
A redução prevista na Lei Complementar 600/2017 é ligada à forma de financiamento (SFH, PAR e HIS), e não ao fato de ser o primeiro imóvel. Além dela, a Prefeitura lista isenções próprias, como a das transmissões de imóveis exclusivamente residenciais de valor venal até R$ 100 mil e a das unidades de habitação popular de programas públicos, cada uma com pedido próprio pelo Pró-Cidadão ou pelo portal de serviços.
Como as regras podem mudar, a resposta final sobre o seu caso é a da Prefeitura de Florianópolis.
Fonte: Lei Complementar 600/2017; Prefeitura de Florianópolis, serviço de ITBI (isenções), consulta em 15/10/2026.
Como o ITBI entra na conta de quem investe em Florianópolis?
O ITBI é um custo único da compra, de 2% na regra geral, que se soma ao valor do imóvel e acompanha a escritura e o registro, quando a propriedade passa para o seu nome.
Para quem investe, o ITBI é um custo conhecido e pago uma vez. O Código Civil diz que a propriedade passa com o registro (art. 1.245), a Prefeitura de Florianópolis informa que a transmissão só ocorre com o registro do título, e o imposto deve estar quitado até a escritura. Na compra na planta, isso fica para o fim da obra: veja ITBI na compra de imóvel na planta: quando pagar. O conjunto de custos da compra está em Quanto custa comprar um imóvel em Florianópolis além do preço.
Fonte: Código Civil, art. 1.245; Prefeitura de Florianópolis, serviço de ITBI; Instrução Normativa SMFPO 3/2016, art. 1º, § 1º, consulta em 15/10/2026.
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Antes de pagar o ITBI
- Sei quem faz a declaração online (o comprador) e já tenho login no portal?
- Tenho a certidão de inteiro teor da matrícula com menos de 90 dias?
- Conferi a alíquota e o limite do financiamento do ano na Prefeitura?
- Sei a data de vencimento da guia e o prazo antes da escritura?
- Falei com o meu contador sobre o valor a declarar?
Com os passos claros, a pergunta que fica é quanto valeria o seu dinheiro. Digite o seu valor e veja a referência da Ceni & Southier: 20% ao ano durante a obra, do preço de lançamento ao de entrega.
No mesmo prazo, num prazo fixo em dólares (1,25% ao ano) seriam US$ 20.750; guardados, comprariam o que hoje compram US$ 17.987 (inflação dos EUA de 3,6% ao ano).
Quero o estudo com US$ 20.000 Ver a calculadora completa →Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ITBI em Florianópolis?
É de 2% na regra geral. Nos financiamentos do SFH, do PAR e da HIS, é de 0,5% sobre a parte financiada até o limite do ano e 2% sobre o restante (LC 007/1997, art. 285-A).
Qual o valor do ITBI em Florianópolis?
É a alíquota aplicada à base de cálculo: a 2%, são R$ 2 mil a cada R$ 100 mil. O valor final sai na guia emitida pela Prefeitura.
Como pagar o ITBI de Florianópolis online?
O comprador faz a declaração no serviço de lançamento de guia do ITBI do portal da Prefeitura, anexa os documentos, emite a guia e paga até o 10º dia útil; o comprovante vai ao cartório antes da escritura.
Dá para parcelar o ITBI em Florianópolis?
Sim: a Instrução Normativa SMFPO 3/2016 prevê parcelamento, com adesão ligada ao CPF ou CNPJ e documentos próprios. As condições atuais estão com a Prefeitura.
Tem ITBI de Florianópolis menor para primeiro imóvel?
Não há redução ligada ao primeiro imóvel nas leis consultadas. A alíquota menor é para o financiamento do SFH, do PAR e da HIS, e a Prefeitura lista isenções próprias, como a de imóvel residencial de valor venal até R$ 100 mil, com pedido próprio.
Qual a lei do ITBI em Florianópolis?
A Lei Complementar 007/1997, com a alteração da Lei Complementar 600/2017 (art. 285-A), fixa as alíquotas. O pagamento é regulado pela Instrução Normativa SMFPO 3/2016.
Como funciona o ITBI em Florianópolis, SC?
O ITBI é um imposto municipal pago pelo comprador na transferência do imóvel. Em Florianópolis, a alíquota geral é 2%, a guia é emitida online e deve estar quitada até a lavratura da escritura.
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